Lei Orgânica Municipal que prevê gratuidade no transporte público confunde passageiro de ônibus em Petrópolis

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Aline Vieira Agassis, seguidora do Giro Serra, entrou em contato através da nossa página no Facebook relatando sobre um fato que pode ser polêmico e desconhecido para muitos moradores de Petrópolis. Na última segunda-feira (21), ela pegou um ônibus na Mosela, sentido Centro, para seguir até a Praça da Liberdade. Ao entrar na condução com seu filho, de 5 anos de idade, solicitou ao cobrador a isenção da passagem para o menino, acreditando ser atendida conforme previsto no artigo 6º da Resolução nº 1.383, de 29/03/2006, alterada pela Resolução nº 1.922, de 28/03/2007, da ANTT. Esta Resolução é nacional publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e diz o seguinte: “O passageiro tem direito a transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores“.

O que Aline não sabia é que existe uma Lei Orgânica Municipal (LOM) que prevê a gratuidade no transporte público para crianças de até 5 anos e idosos a partir de 65 anos. A confirmação sobre esta Lei foi repassada pela Setranspetro que acrescenta: “Além disso, têm direito a gratuidade na passagem os estudantes da rede pública e pessoas com deficiência. Já os alunos das escolas particulares têm direito a 50% de desconto no valor da tarifa“.

Aline nos relatou também que não localizou no veículo nenhuma placa ou sinalização sobre esta Lei ou sobre qualquer outra resolução que trate do assunto e por esse motivo não teve como argumentar com o cobrador os seus direitos. Sobre a falta de sinalização nos ônibus da cidade, a Setranspetro informa que “as informações costumam ser disponibilizadas nos veículos. De qualquer maneira, vai vistoriar e produzir novos materiais de divulgação sobre o assunto“.

Aline desceu do ônibus se sentindo muito constrangida, pegou um outro ônibus que chegou logo depois e conseguiu a gratuidade do seu filho sem que houvesse questionamentos do motorista ou do cobrador.

 

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1 comentário
  1. Matheus Diz

    Nossa, essa matéria é muito mal escrita. Diz que na LOM consta que se paga passagem para crianças de 5 anos, mas não diz se é completo ou incompleto. Não diz qual artigo da LOM descrimina essa informação. Eu pesquisei a LOM e o artigo 173 fala sobre a gratuidade do transporte publico e não diz nada sobre a idade de crianças que possuem direito a gratuidade.

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