Lei obriga que milhas de passagens aéreas sejam usadas para transporte de atletas amadores

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Em 2004, foi sancionada a lei estadual 4.330, de autoria do deputado Luiz Paulo, que concede a atletas amadores, nas modalidades esportivas que fazem parte dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos, devidamente registrados em suas federações, passagens aéreas oriundas das milhagens produzidas pelas viagens oficiais de servidores dos três poderes para ir às suas competições nacionais e internacionais. A lei obriga que a Administração Pública Estadual, direta e indireta, adquira passagens aéreas através das empresas de aviação, agências de viagens ou outros intermediários, que procedam a reserva da milhagem em nome da Administração Pública e não mais do passageiro servidor da Administração.

Segundo o deputado Luiz Paulo, a lei ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo: “Isso é apropriação indébita. Não há mínima preocupação com o atleta amador olímpico ou paralímpico. Os donos do poder não querem abrir mão da sua milhagem”, afirma.

O governador do Estado, Wilson Witzel, viajará para a Argentina nesta quinta-feira com a sua comitiva, mas, como a lei ainda não foi regulamentada, as milhas ficarão na conta dos servidores e do governador.
Ramon Mello, advogado e assessor do deputado Luiz Paulo, esclarece que falta apoio aos atletas amadores e que a lei incentivaria as atividades esportivas: “Lamentamos que os poderes não cumpram a lei. Estamos numa crise econômica que desdobra cada vez em menos patrocínio. As milhas das passagens aéreas usadas pelos servidores do Legislativo, Executivo e Judiciário poderiam ajudar no incentivo ao esporte”, comenta.

A lei das milhagens, revertidas em passagens, só poderão ser usadas pelos atletas amadores, e não por dirigentes, agentes e outros membros das federações.

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