Lei de combate a discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista é sancionada

O texto foi publicado nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial.
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Para combater atos discriminatórios contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Lei 9.600/22 foi sancionada pelo Governo do Estado do Rio, que prevê multa e advertência a pessoas físicas e empresas que cometerem esse tipo de conduta. Se o ato for praticado por agente público, no cumprimento de suas funções, também será aberto um processo administrativo disciplinar (PAD) pelo órgão competente para apuração do fato. O texto foi publicado nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial.

De acordo com a norma, a advertência será aplicada por escrito acompanhada de um folheto explicativo sobre o TEA. Haverá possibilidade ainda de o infrator ser encaminhado para participar de palestras educativas sobre o tema e para atuar como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Além disso, a multa chegará a R$ 4.091,50 para pessoas físicas e a R$ 8.183,00 para pessoas jurídicas. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ou para outro fundo que o substitua.

Caracteriza a discriminação qualquer forma de recusa, distinção ou exclusão, presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação que prejudique o exercício dos direitos das vítimas. Ainda de acordo com a lei, as punições ocorrerão também caso os atos sejam voltados contra pais, responsáveis e tutores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

De autoria da deputada Tia Ju (Republicanos), a medida tem como base a Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei 13.146/15, sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência.

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