Foto: Ilustrativa

Justiça nega pedido da Concer para prorrogação de contrato de concessão da BR-040

Na decisão, são citadas as infrações que a concessionária já cometeu, sendo 1.419 de 2015 a 2020.
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A 5º Vara Federal Cível do Distrito Federal negou pedido liminar para a continuidade do contrato da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio de Janeiro (Concer) com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por entender que a prorrogação da concessão causaria prejuízos à sociedade.

A Concer já havia tentado a prorrogação da sua concessão pela via administrativa, mas foi recusada. Na justiça, alegou que o desequilíbrio financeiro ocasionado pela pandemia de Covid-19 lhe dava o direito de postergar o prazo do contrato.

Na decisão, são citadas as infrações que a concessionária já cometeu, sendo 1.419 de 2015 a 2020.

“Os problemas encontrados pela fiscalização ao longo da rodovia são de toda ordem. Como exemplo, podemos citar o não atendimento aos parâmetros de desempenho do pavimento rígido, do pavimento flexível, sinalização horizontal, sinalização vertical, obras de arte especiais, terraplenos e contenções. Em resumo, a parte autora, ao contrário do que faz parecer em suas alegações, é infratora contumaz dos dispositivos contratuais e regulamentares da ANTT, não havendo motivos que justifiquem a pretendida prorrogação da vigência do contrato de concessão.”

Os processos de penalidade da Concer têm valores em torno de R$ 125.000.000,00, caso todas as penalidades sejam definitivamente aplicadas em todas as instâncias administrativas. As multas já constituídas somam mais de R$ 23.000.000,00 e a ANTT buscará ser ressarcida. Nove processos já foram pagos pela concessionária, com a soma de R$ 3.428.552,51, sendo a última penalidade paga em 2016.

Na decisão, a juíza Diana Wanderlei pontuou que as rodovias administradas pela Concer realmente demonstram estado de preservação precário, com trechos de grande perigo ao usuário.

“Mesmo que a autora tenha acostado fotos de alguns trechos com boa conservação, a sua obrigação contratual é de manter a excelência permanente em todos os trechos, para isso recebe o pedágio do passageiro”, destacou a magistrada.

A juíza ainda constatou fortes indícios de que a Concer colocou a prorrogação do contrato com única solução para recuperar o seu “crédito Covid” por prever que a dívida com a ANTT não seria compensada e provavelmente aumentaria, já que possui muitas multas por má-prestação ou inexecução de serviços.

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