Justiça determina que 70% de cada unidade escolar estejam em funcionamento

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Servidores da educação em greve terão de manter 70% de cada unidade escolar em funcionamento, conforme decisão em liminar do Tribunal de Justiça em resposta à ação ingressada pela prefeitura.  A liminar foi concedida na tarde desta  quinta-feira (16.08).  O município vai manter o corte de ponto dos servidores em greve e suspender as férias de janeiro para reposição das aulas.

Os 70% de funcionamento são determinados para cada unidade escolar. O não cumprimento da decisão sujeita o sindicato representante da categoria à multa e a prefeitura vai pedir a ilegalidade da greve, podendo contratar profissionais temporários para suprir as necessidades e garantir o ensino.

“A greve no serviço público prejudica os interesses da coletividade que precisa da prestação dos serviços. Desta forma, é, induvidosa, a necessidade de manter  a prestação continuada dos serviços essenciais, por fundamental à manutenção do interesse público”, destaca  a decisão do desembargador Milton Fernandes de Souza.

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe-Petrópolis) está sendo citado para cumprir, de imediato, a decisão judicial.  Em seu despacho, o desembargador considerou o pedido feito pela prefeitura em que o município aponta que os estudantes que chegam a fazer cinco refeições nas escolas estão sem este recurso, com as unidades fechadas, e que a greve prejudica as famílias de 42 mil estudantes, profissionais das mais diferentes  áreas que estão com rotina alterada e perdendo dias de trabalho.

Cita ainda o desembargado em sua decisão, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em acórdãos anteriores  que expressa que “todo o serviço público é atividade que não pode ser interrompida”.

A prefeitura já contabiliza 17 dias de ponto que serão cortados. O corte de ponto, reflete no 13º salário e ainda no período de férias dos profissionais. A medida tem amparo legal do Supremo Tribunal Federal que proferiu decisão neste sentido em 2017 (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1945564).

Escolas em funcionamento: até o início da tarde, nesta quinta-feira (16.08), de 129 unidades inspecionadas pela Secretaria de Educação 16 estavam com aulas paralisadas, 68 funcionavam de forma parcial e 45 estão com atividades normais.

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