Já está em vigor lei do deputado Luiz Paulo que fiscaliza benefícios fiscais

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As polêmicas entorno dos benefícios fiscais concedidos às empresas do Rio de Janeiro pelo governo estadual podem ter chegado ao fim. Entrou em vigor a Lei 8.445/2019, de autoria do deputado Luiz Paulo, que cria metas de desempenho nas concessões, ampliações e renovações de incentivos fiscais concedidos com base no ICMS. A nova legislação enumera seis indicadores que deverão ser observados. Incremento na arrecadação estadual, geração de novos postos de empregos diretos e indiretos, regularidade tributária, inclusive, como pré-requisito para o enquadramento, sustentabilidade ambiental, investimento em modernização tecnológica e competitividade do setor em relação a outros Estados. Caso não seja atendida alguma dessas metas, o governo do estado poderá cancelar o benefício.

Segundo o autor da proposta, o projeto é inovador: “Criamos uma legislação que estabelece critérios e formas de fiscalização de incentivos fiscais, promovendo maior transparência a este processo, permitindo que as empresas sejam verdadeiramente controladas, acabando com a anarquia existente. É uma mudança radical. As concessões representam mais de R$ 10 bilhões por ano, montante que chega a 25% da receita do estado” — comentou Luiz Paulo.

O advogado Ramon Mello, assessor do deputado Luiz Paulo na Comissão de Tributação, afirma que as prefeituras poderiam utilizar a nova legislação como exemplo. “A Lei de Diretrizes Orçamentarias de Petrópolis, aprovada pela Câmara de Vereadores, por exemplo, prevê incentivos fiscais a empresas que não gerarão nenhum emprego. Mas não é apenas isso. Não é possível afirmar se haverá metas de sustentabilidade ambiental, se a empresa deverá estar em dia com o fisco e se de fato aquela renúncia fiscal é positiva para Petrópolis. Esperamos que os bons ventos dessa legislação passem pelos municípios”, pontua.

Em Petrópolis, a lei possibilita a renúncia de IPTU, ITBI, ISSQN, ISS, taxas de licenciamento ambiental, obras, vigilância sanitária e publicidade.
A lei estadual está em vigor desde o dia 04 de julho.

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