A Lei nº 16.471, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco nesta quarta-feira (28), assegura que irmãos de alunos já inscritos em escolas da rede estadual de ensino passam a ter prioridade no ato da matrícula para estudar na mesma unidade pública.

A norma foi sancionada na terça-feira (27) pelo governador em exercício, Eriberto Medeiros. Ela também garante o direito de prioridade na matrícula em uma única instituição para estudantes que têm os mesmos representantes legais, o que abrange casos de guarda, tutela ou processo de adoção legal.

Para assegurar esse direito, é preciso apresentar documento oficial para comprovar o parentesco. A nova lei determina que a prioridade será concedida conforme a disponibilidade de vagas na instituição em cada turno. Também é preciso saber se a unidade escolhida oferece o nível de educação solicitado pelo candidato.

A norma não é aplicada para as instituições que promovem processo seletivo específico para o ingresso de estudantes.

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