Homem é detido por não ter licença para operar motosserra em Petrópolis

O uso sem a devida Licença para Porte de motosserras constitui crime ambiental sujeito a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) anos e multa.
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Após receber uma denúncia realizada através do Linha Verde – programa do Disque Denúncia voltado para meio ambiente – na última terça-feira (02), policiais ambientais estiveram no condomínio Vale do Sossego, em Corrêas, onde constataram o porte e uso indevido de motosserra na localidade.

O uso sem a devida Licença para Porte de motosserras constitui crime ambiental sujeito a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) anos e multa, nos termos do disposto pelo art. 51 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), além da apreensão do motosserra, sem prejuízo da responsabilização por reparação de danos eventualmente causados. A base legal para tal imputação se dá pela responsabilidade civil do Réu-poluidor, instituída pelo parágrafo § 3º do artigo 225 da Constituição Federal e do § 1º do artigo 14 da Lei 6.938/81, sendo essa responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa do agente.

Os policiais lotados na Unidade de Policiamento Ambiental Três Picos observaram a poda de algumas árvores, onde o funcionário de uma empresa que prestava serviço, operava um motosserra. Os agentes questionaram o homem sobre a licença para porte e para uso de motosserra (LPU) assim como a autorização para a poda das árvores e ele informou que não as possuía.

O homem foi encaminhado para a 105ª DP. Na delegacia, um outro homem se apresentou aos policiais como sendo o responsável pela empresa prestadora de serviço, mas também não apresentou as licenças necessárias para a atividade. Diante dos fatos, foi solicitada perícia ao local e a ocorrência foi registrada com base no artigo 51 da lei de crimes ambientais.

Vale sempre reforçar que em Petrópolis, a população pode denunciar crimes ambientais ao Linha Verde, através do telefone 0300 253 1177 (custo de ligação local) ou ainda pelo aplicativo “Disque Denúncia RJ” onde é possível enviar fotos e vídeos. O anonimato é garantido ao denunciante.

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