Grandes estabelecimentos comerciais deverão ter banheiros e bebedouros Os estabelecimentos terão 180 dias, após a publicação da norma em Diário Oficial, para se adequarem à medida.

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Os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio poderão ser obrigados a disponibilizar bebedouros e banheiros de utilização pública. A determinação é do projeto de lei 1.515/19, do deputado Renato Cozzolino (PRP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (11/03), em primeira discussão.

A medida valerá para estabelecimentos que atendam ao público e com área de vendas superior a 300 m². Os banheiros deverão ser separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência. As instalações terão que seguir padrões estabelecidos pela Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A utilização dos banheiros será gratuita, podendo sua utilização ser restrita apenas aos clientes consumidores do estabelecimento. O descumprimento da norma acarretará em sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os estabelecimentos terão 180 dias, após a publicação da norma em Diário Oficial, para se adequarem à medida. “O importante é dar dignidade à maior parte da clientela que frequentemente permanece por longo tempo nos estabelecimentos, devido, algumas vezes, às longas filas de atendimento, sem que para isso tenham a sua disposição bebedouros e banheiros públicos a fim de suprimir suas necessidades fisiológicas mais básicas”, explicou Cozzolino.

Fonte: Alerj

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