Governo Federal atinge a marca de 1 milhão de pedidos de acesso à informação

Tempo médio de resposta vem diminuindo ao longo do tempo. Em 2020, foi de 12 dias. Prazo legal é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

A Plataforma FalaBR atingiu, hoje (11), a marca de um milhão de pedidos de acesso à informação direcionados a órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Os pedidos começaram a ser registrados em maio de 2012, quando entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011. Eles podem ser feitos, por meio da plataforma, por qualquer cidadão, em qualquer localidade, sem a necessidade de apresentar motivo, sendo necessário apenas informar um número de documento válido, como RG, CPF ou passaporte, por exemplo.

Desses um milhão de pedidos de acesso à informação, 99,98% foram respondidos ou estão dentro do prazo de tramitação. O tempo médio de resposta vem diminuindo ao longo do tempo. Em 2020, foi de 12 dias, e, nos primeiros meses de 2021, as respostas foram prestadas, em média, em 11 dias. De uma forma geral, considerando a totalidade de pedidos respondidos desde a entrada em vigor da LAI, o tempo médio é de cerca de 15 dias. O prazo legal para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

De um total de 305 órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo federal, o mais demandado é o Ministério da Economia, que respondeu 106.094 pedidos de acesso à informação desde a entrada em vigor da LAI. Também estão entre os órgãos mais demandados o Instituto Nacional do Seguro Social (55.812); o Ministério da Cidadania, que hoje engloba as pastas de Desenvolvimento Social e Esportes (39.251); e a Caixa Econômica Federal (33.324).

A maior parte dos solicitantes são pessoas físicas (95,5%) de todas as regiões do país. De acordo com a Secretária de Transparência e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Claudia Taya, a plataforma é essencial para democratizar o acesso à informação. “Ela possibilita o incremento do acesso à informação de forma fácil, ágil e universal, possibilitando que o cidadão possa fiscalizar a atuação do poder público”, explica.

A secretária ressalta ainda que um simples pedido de acesso à informação pode resultar em ações importantes do governo, como aconteceu, por exemplo, em 2016. Um pedido de acesso à informação à Força Aérea Brasileira (FAB), que se tornou subsídio para uma matéria jornalística, revelou que a FAB não conseguia atender aos pedidos de disponibilização de aeronaves para transportar equipes médicas e órgãos já captados pelo Sistema de Transplantes. Em alguns casos, essa impossibilidade resultou na falta de aproveitamento de doações, por questões logísticas. Após essa constatação, foi publicado o Decreto nº 9.175/2017, que determinou que uma aeronave da FAB deveria estar sempre à disposição para essa finalidade. Um ano após a edição desse decreto, novo pedido de acesso à informação revelou que 275 órgãos foram transportados pela FAB, salvando várias vidas.

O FalaBR

O sistema online responsável por receber e gerenciar os pedidos de acesso à informação foi desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e está em funcionamento desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à informação. Inicialmente com o nome e-SIC, hoje ele integra a Plataforma FalaBR, que também disponibiliza outros canais de contato com o cidadão, tais como espaços para denúncias, sugestões, elogios e reclamações. A plataforma pode ser acessada pelo endereço eletrônico http://falabr.cgu.gov.br.

A CGU também mantém o Painel Lei de Acesso à Informação, que reúne, de forma amigável e interativa, indicadores sobre a implementação da LAI no Brasil. Há informação sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil de solicitantes e transparência ativa, entre outros aspectos. Ele pode ser acessado pelo endereço eletrônico http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm.

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