Reprodução de vídeo / TV Globo

Gilmar Mendes manda soltar ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (31) a soltura dos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Matheus.

O casal havia sido preso na manhã desta quarta-feira (30) pela Polícia Civil do Rio depois que os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça derrubaram o habeas corpus que mantinha os ex-governadores em liberdade.

Gilmar Mendes estipulou medidas cautelares para o casal que está proibido de realizar contato telefônico ou comunicação através de outros meios eletrônicos com testemunhas e outros réus. Também não podem sair do país até o fim da coleta de provas do processo, devendo entregar os passaportes. Eles ainda devem comparecer todo mês ao juízo para comprovar residência.

Estas foram a quinta prisão de Garotinho e a terceira de Rosinha. Os dois são suspeitos de participação em um esquema de superfaturamento em contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos e a construtora Odebrecht.

A decisão que determinou a soltura do casal foi encaminhada nesta quinta pela Secretaria Judiciária do STF à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no Rio, e ao Tribunal de Justiça do Rio.

Os dois poderão ser soltos quando a justiça local receber a comunicação e adotar as providências para liberação.

Na decisão de 11 páginas, o ministro Gilmar Mendes afirmou que houve “constrangimento ilegal” a Anthony e Rosinha e que não há motivos suficientes para prisão nesse momento, em que eles ainda respondem ao processo.

“Percebe-se que o decreto prisional não se sustenta. Para que a prisão cautelar se mostre legítima no processo penal é fundamental a comprovação de elementos concretos que demonstrem risco à aplicação da lei penal ou à ordem pública pela reincidência”, afirmou.

O ministro completou que a liberdade de qualquer cidadão só pode ser restringida se houver motivos suficientes e explicitados pela Justiça.

“Em um processo penal orientado pelos preceitos democráticos e em conformidade com as disposições constitucionais, não se pode aceitar que a liberdade seja restringida sem a devida fundamentação em elementos concretos, que justifiquem claramente os riscos apontados.”

Fonte: G1

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