Fabiano Accorsi

Garantia estendida para bens de consumo duráveis pode ser considerada venda casada Essa prática será punida com sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)

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A venda de bens de consumo duráveis concomitantemente com garantia estendida pode ser considerada venda casada. A determinação é do projeto de lei 875/15, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará em segunda discussão nesta terça-feira (04/02). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta e voltará a ser analisado pelas comissões da Casa.

Essa prática será punida com sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as multas serão revertidas ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocom).

Segundo Luiz Paulo, já está previsto no CDC a garantia legal pela vida útil dos bens de consumo. “Tem sido cada vez mais comum, no momento de aquisição de bens duráveis – como automóveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos – o oferecimento do que se tem denominado garantia estendida. Pagando-se determinado valor, o estabelecimento comercial estende a garantia de fábrica, normalmente de um ano, para dois ou três anos. No entanto, justamente em razão do critério da vida útil, a garantia legal pode chegar a dois ou três anos após a data de aquisição do bem, sem necessidade de pagamento de qualquer valor adicional”, explicou o parlamentar.

Fonte: Alerj

Crédito da foto: Fabiano Accorsi

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