Envio de cópia de contrato de adesão e termo de adiamento pode ser obrigatório para operadoras de telefonia e internet

A ausência do contrato, que descreve os direitos e obrigações das partes, tem se tornado um grande obstáculo para cobrar das empresas o devido serviço

As operadoras de serviços de telefonia e internet podem ser obrigadas a enviar cópias dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações no contrato, por meio de carta registrada na modalidade de aviso de recebimento ou por meio eletrônico – e-mail. Esse é o objetivo do projeto de lei 2.746/14, do deputado Luiz Martins (PDT) e dos ex-parlamentares Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (09), em segunda discussão. Por terem sido incorporadas emendas ao texto durante a votação, o projeto precisará ser votado em redação final pela Casa.

O envio da cópia dos contratos deverá ser feito dentro de sete dias úteis. “Muitas empresas deixam de enviar aos clientes cópia do contrato de adesão dos serviços pactuados. A ausência do contrato, que descreve os direitos e obrigações das partes, tem se tornado um grande obstáculo para cobrar das empresas o devido serviço”, declararam os autores na justificativa do texto.

Fonte: Alerj

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