Empresas poderão ser obrigadas a disponibilizar, de forma imediata, dados de clientes à delegados da polícia civil O acesso diretamente ao banco de dados da concessionária poderá ser realizado por login e senha criados especialmente para este fim

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As operadoras de telefonia, concessionárias de energia elétrica, de gás, de TV a cabo e provedores de internet poderão ser obrigadas a viabilizar aos delegados de polícia civil e seus agentes, no desempenho de suas funções, acesso aos meios que permitam a consulta dos dados cadastrais de forma imediata, virtual e on-line, além dos meios já existentes. A determinação é do projeto de lei 693/19, de autoria dos deputados Delegado Carlos Augusto (PSD) e Anderson Moraes (PSL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (18/02), em primeira discussão.

O acesso diretamente ao banco de dados da concessionária poderá ser realizado por login e senha criados especialmente para este fim, mediante prévio cadastro e, no caso dos agentes, após autorização do delegado titular. Os dados cadastrais compreendem qualificação completa do usuário, endereços de instalação e cobrança, histórico de terminais em nome do usuário e correio eletrônico.

As empresas terão no máximo três meses para se adequar. O descumprimento da norma poderá acarretar multa no valor de 5 a 50 mil UFIR-RJ, o equivalente a R$ 17.750,00 e R$177.500,00.

Fonte: Alerj

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