Empresas deverão oferecer novas promoções a clientes antigos

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Empresas de prestação de serviços, como de telefonia e planos de saúde, poderão ser obrigadas a oferecer aos seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções criadas após a adesão dos mesmos. É o que determina o projeto de lei 802/15, da deputada Lucinha (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão nesta quarta-feira (04/09).

Também estão enquadradas na medida as empresas que fornecem serviços de energia elétrica, gás, água, TV por assinatura, além de planos privados de educação e outros serviços prestados de forma contínua. A empresa que descumprir a norma poderá arcar com multa de 10 a 100 mil UFIR-RJ, cerca de R$ 34,21 a R$ 342 mil). Caso aprovada, a norma passará a valer após 60 dias da publicação.

“A vulnerabilidade do consumidor se mostra quando essas empresas lançam promoções imperdíveis para captar novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores preexistentes. É dever do fornecedor de serviços atender satisfatoriamente a todos os seus consumidores, não podendo o consumidor ser reduzido a apenas um número na planilha de contabilidade dessas empresas”, justificou a autora.

Fonte: Alerj

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