Empresas devem pagar tarifa mínima de água de R$ 170 reais mesmo durante período da quarentena A proposta de autoria do vereador Jamil Sabrá Neto havia sido aprovada pelos vereadores no último dia 02 de abril

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Alegando inconstitucionalidade, a prefeitura vetou o Projeto de Lei que garantiria ao pequeno empresário o pagamento proporcional ao uso de água em Petrópolis. Na prática, significa dizer que, mesmo de portas fechadas, sem atendimento ao consumidor e sem utilização do serviço de água, será necessário pagar a tarifa mínima cobrada pela Águas do Imperador para as empresas no valor de R$ 170.

A proposta de autoria do vereador Jamil Sabrá Neto havia sido aprovada pelos vereadores no último dia 02 de abril como uma das medidas indicadas pelo legislativo para evitar o colapso econômico na cidade, diminuindo os custos com serviços não utilizados. Porém, ao voltar à Câmara, apenas Antonio Brito, Gilda Beatriz e Leandro Azevedo, além do próprio autor do projeto, votaram pela derrubada do veto.

Em suas redes sociais, o vereador Jamil Sabrá Neto fez duras críticas ao prefeito através de um vídeo, onde também lamentou que a decisão da base do governo em manter o veto. “Para o governo Bernardo Rossi a sua sala tem que ficar fechada e você tem que pagar R$ 170 para a Águas do Imperador. E, ao invés de ligar para a empresa, para tentar resolver a vida de você, petropolitano, ele não faz, mas quando precisou patrocinar a escola Vila Isabel com R$ 500 mil ele ligou para a Águas do Imperador para fazer esse financiamento”, declarou.

A proposta enviada à prefeitura pela Câmara garantiria que, enquanto estivesse valendo o decreto municipal que mantém empresas fechadas por conta do Covid-19, a cobrança da Águas do Imperador deveria ser proporcional à utilizada pelo empresário. Nos moldes como foram mantidos, os empresários devem pagar o custo mínimo a concessionária de águas da cidade.

À época do envio da proposta à prefeitura, o vereador destacou que “todos devemos estar empenhados em contribuir para minimizar os impactos que a pandemia vem causando na sociedade, não podendo ficar de fora as concessionárias de serviços públicos”.

Em nota, a Prefeitura de Petrópolis esclareceu que o Projeto de Lei ofende o princípio da constitucionalidade de livre iniciativa, infringindo inclusive o que está disposto na Lei 9.504/97.

O veto em questão é relacionado ao processo de inconstitucionalidade por vício de iniciativa legislativa, ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa, além de infringir também ao disposto na Lei 9.504/97. A medida sugerida no projeto de lei fica clara como uma intervenção do Estado na economia, e tal intervenção só se pode dar nos limites do art. 173 §4º da Constituição, que não ocorre ante à situação municipal trazida pelo COVID – 19, por tratar-se de pandemia mundial e não de abuso de poder econômico que vise dominação de mercado por parte da concessionária de águas.

Outro fator para o veto se dá pela falta do estudo de impacto financeiro acompanhada da fonte de custeio que mantenha o equilíbrio econômico financeiro do contrato que afastem os efeitos colaterais e outras consequências a serem suportados não só pela administração municipal, como pela população em virtude do provável aumento no cálculo tarifário.

A autoria da iniciativa legislativa para o projeto é de exclusividade do prefeito, respaldado pelos termos do artigo 61, §1º da Constituição Federal, secundado pelo art. 16 §1º da Lei Orgânica do Município, por tratar-se de serviço público.

E para fechar o escopo das explicações relacionadas ao veto, o texto ofende a Lei Federal nº 9.504/97, que em seu artigo 73 §10 veda expressamente a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas em ano eleitoral”.

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