Empresas de TV por assinatura, telefonia e internet não poderão multar por quebra de fidelidade

A referida lei dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).

Por Philippe de Castro Lourenço (*)

A Lei 8.888/20, foi publicada no Diário Oficial do Executivo, na quarta-feira (10/06), e trata sobre serviços essenciais a toda população.

A referida lei dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).

Neste diapasão, as empresas ficam vedadas de aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança de plano, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).

Aduz também o texto legal, que o prestador de serviço não poderá alterar as demais cláusulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse último.

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.

* Philippe de Castro Lourenço é advogado especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC.

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