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Empresas de telecomunicações deverão informar sobre contratação de serviços fora de pacotes promocionais

É o que estabelece a Lei 9.872/22
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Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão informar sobre a possibilidade de contratação individual de cada serviço, fora de pacotes promocionais ofertados ao consumidor. É o que estabelece a Lei 9.872/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que foi sancionada, com vetos parciais, pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (06/10).

 Em caso de descumprimento, a instituição estará sujeita a sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. Havendo reincidência, o valor da multa poderá ser sucessivamente dobrado. O montante recolhido será revertido ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), com objetivo de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.

“Apesar de sua característica ilegal e imoral, a venda casada é uma prática recorrente e comum em diversos setores de nossa economia, principalmente no de telecomunicações. É uma prática aparentemente atraente, mas, de fato, constrangedora, pois não se abre a opção de aquisição dos serviços individualmente, que é necessária para a preservação do princípio da liberdade de escolha e de formação de um livre mercado competitivo e seguro juridicamente”, justificou a parlamentar.

Vetos

O governador vetos o Artigo 3º da lei, que estabelecia formas de revisão contratual, sob o argumento de que o dispositivo feria a competência da União para tratar de Direito Civil. Também vetou o Artigo 6°, que determinava que o Poder Judiciário e o Ministério Público deveriam promover ampla divulgação aos direitos e deveres estabelecidos na lei. A justificativa foi de que a determinação viola a autonomia administrativa destes Poderes.

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