Discriminação na internet pode ser punida com multa

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Atitudes contrárias aos direitos humanos na internet podem gerar processos administrativos e multas de até 500 UFIR-RJ (aproximadamente R$ 1700) ao infrator. É o que determina o projeto de lei 297/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (04/06) em primeira discussão. A proposta regulamenta o artigo 22 da constituição estadual que estabelece que a liberdade de consciência, de crença, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, não sendo admitidas a intolerância e o preconceito de qualquer espécie.

De acordo com o projeto, será entendido como ato contrário aos direitos humanos qualquer material escrito, imagem ou qualquer outro tipo de representação de ideias ou teorias que promovam o ódio, a discriminação e a violência contra qualquer pessoa. Estão incluídos na proibição: atos que incitem o ódio ou a violência contra gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis; atitudes que estimulem a violência baseando-se na raça, cor, religião, descendência ou origem étnica ou nacional; veiculação de material que relacione crianças ou adolescentes em atividades sexuais explícitas reais ou simuladas, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins primordialmente sexuais; entre outras vedações.

Qualquer cidadão que presenciar atos contrários à dignidade humana na internet poderá denunciar o responsável ao órgão competente, a ser indicado pelo Executivo, para instauração de processo administrativo.

Os acusados de praticar as atitudes previstas na norma terão direito a 30 dias para se defender, contados a partir da intimação. As punições poderão variar desde advertência até multas com valores entre 30 UFIR-RJ ( R$102) e 500 UFIR -RJ ( R$ 1700).No caso da atitude contrária aos direitos humanos ser cometida por funcionários de empresas públicas ou privadas que tenham rede interna de comunicação ou, ainda, que utilizem a rede mundial para comunicação interna e externa, ficará a cargo da companhia a apuração e punição do responsável. Em caso de inércia da empresa, após a notificação, a companhia poderá ser multada em até (1000 UFIR-RJ) R$ 3.400.

Não sofrerão as punições previstas na norma instituições e pregações de natureza religiosa, nem manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional.

Carlos Minc, considera que a difusão cada vez maior da internet torna essencial a adoção de medidas que preservem a dignidade humana. “Como cada vez mais pessoas usam a internet diariamente, e a maioria desses usuários é composta de jovens de menos de 25 anos, é fundamental que seja construído um ambiente livre de violações e seguro, principalmente para as crianças e jovens. Crimes como pedofilia e o pornô de vingança não podem mais estar presentes no cotidiano de quem acessa a internet. Por isso, é imprescindível zelar pelo uso responsável da internet e aplicativos”, justificou.

Fonte: Alerj

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