Direito do Consumidor no Carnaval

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Carnaval chegando e vale a pena deixar algumas dicas para aproveitar a folia, essa festa envolve uma série de serviços que se caracterizam em relações de consumo, bom ficar atento aos seus direitos para curtir o seu carnaval com tranquilidade.

A primeira delas é a respeito da consumação mínima, essa taxa que os donos de bares e casas noturnas estabelecem que os clientes são obrigados a consumir ao entrar no estabelecimento. Assim como, cobrar taxa por perder a comanda, a responsabilidade pelo controle da venda dos produtos é do estabelecimento, logo não pode ser cobrada multa de quem perde a comanda. Ambas as práticas são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para quem vai viajar de avião fique atento, atrasos no voo, cancelamento e extravio de bagagem. Saiba que você tem direito a comunicação, alimentação e acomodação.

Em caso de atraso no voo, de acordo com o tempo de espera a companhia aérea é obrigada a fornecer comunicação (telefonema, internet) isso após uma hora de atraso, a fornecer alimentação após duas horas de atraso. Se o atraso for superior a quatro horas ou houver cancelamento do voo a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material opções de acomodação ou reembolso.

Se sua bagagem foi extraviada comunique imediatamente no balcão da companhia aérea e apresente o comprovante de despacho da bagagem. A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por no máximo 7 dias em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais, se não for encontrada nos prazos indicados a empresa deverá indenizar o passageiro em até 7 dias. E ainda o passageiro tem direito de ressarcimento pelos gastos emergenciais no período que ficou sem sua bagagem, desde que esteja fora do seu domicílio, para isso o passageiro deverá guardar todos os comprovantes.

Caso a bagagem foi danificada durante um voo, você deve relatar imediatamente a companhia aérea, dentro do próprio aeroporto. Se a solução apresentada não for satisfatória registre uma reclamação na ANAC para possíveis indenizações.  

Se sua bagagem foi extraviada em viagem de ônibus interestadual a empresa deverá ser comunicada, para isso guarde o comprovante dos volumes transportados no bagageiros, e preste queixa na ANTT que fiscaliza as empresas de ônibus. Isso prova que a empresa tomou conhecimento da perda da bagagem.

Fique atento aos seu direitos !

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