Dia do consumidor

O dia do consumidor tem origem no Estados Unidos instituído pelo presidente John Kennedy em um discurso feito em 15 de março de 1962, como forma de dar proteção aos interesses dos consumidores americanos, essencialmente à segurança, ao direito a informação, ao direito de escolha. O que levou o debate a diversos países, sendo um marco na defesa dos consumidores.

No Brasil a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, inciso XXXII que o Estado promoverá a defesa do consumidor. 

Posteriormente foi instituído o Código de Defesa do Consumidor em 1990 pela Lei 8.078, que entrou em vigor em 11 de março de 1991. Desde então disciplina as relações de consumo, buscando o reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor.

Um dos maiores avanços do Código de Defesa do Consumidor é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a repressão de abusos, a transparência e harmonia nas relações de consumo.

Para auxiliar os consumidores foram criados os PROCON’s –  Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – órgão que atua fiscalizando o mercado de consumo de forma a evitar  e punir práticas abusivas pelos fornecedores de bens e serviços. Orienta consumidores e tenta solucionar conflitos entre consumidores e fornecedores, se houver acordo este deve ser reduzido a termo com assinatura das partes e tem força de título executivo perante a justiça, e quando não há acordo o caso é encaminhado para o Juizado Especial Cível.  

Dia 15 de março dia internacional do consumidor.  

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