Dependentes de agentes da segurança poderão ter vagas garantidas em escolas estaduais

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Dependentes de policiais militares e civis, de bombeiros militares e de agentes de segurança penitenciária, mortos em serviço ou que forem transferidos para outro município, terão asseguradas sua matrícula nas escolas públicas estaduais, em qualquer série nos níveis fundamental e médio. A determinação é do projeto de lei 81/15, de autoria do ex-deputado André Lazaroni, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (06/06).

O texto complementa a lei 4.359/04 e estabelece que a reserva de vaga deverá ser solicitada por meio de requerimento contendo o ato administrativo de transferência.

Fonte: Alerj

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