© Ricardo Wolffenbuttel/Governo de SC

Covid-19: Advogado diz que competência da decisão sobre fechamento de bares e igrejas cabe a Prefeitura

MPs pedem fechamento de bares e de igrejas em Petrópolis

Os Ministérios Públicos (MPs) Federal e Estadual estão requisitando à Justiça que determine ao município de Petrópolis que adote medidas restritivas para reduzir as aglomerações e determine o fechamento imediato de templos religiosos, bares e estabelecimentos similares, que tiveram autorização para retorno em junho, dentro do programa de flexibilização de atividades do município.

Aponta em seu pedido através de requerimento, que seja determinado o fechamento, imediato das atividades de bares/congêneres e templos religiosos em todo o Município de Petrópolis, até que os cálculos apontem risco de contágio baixo na cidade.

O advogado especialista em Direito Processual Civil formado pela PUC-RJ, Dr. Philippe de Castro, sustenta e diverge do entendimento do corpo de membros dos MPs que impetraram a ação, visto tratar-se de uma matéria constitucional amplamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.

Dr. Philippe de Castro – Foto: Arquivo pessoal

De acordo com Castro, é competência legislativa dos municípios em publicarem atos normativos, como os decretos de isolamento social e fechamento ou abertura do comércio.

O advogado explica ainda que a decisão vai de encontro ao Art. 24 da Constituição Federal, como veremos a seguir.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

Castro reforça ainda que as competências dos entes federativos estão dispostas na Constituição Federal, sendo que o art. 24 trata sobre as competências relativas à saúde, definindo-a como concorrente entre a União e os Estados e de forma suplementar aos Municípios.

Portanto, a competência para disciplinar o fechamento, bem como, horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é exclusiva do Município de Petrópolis-RJ.

Em nota, a Prefeitura de Petrópolis esclarece que não recebeu o documento e desconhece a intimação.

“A prefeitura informa que não recebeu o documento e desconhece seu conteúdo. A prefeitura informa, ainda, que todos os decretos permanecem em vigência no município. Vale dizer que, de acordo com os documentos, igrejas, transportes de passageiros realizados por ônibus intermunicipais e eventos de casamento e aniversários estão atrelados ao percentual máximo de 70% das ocupações dos leitos de UTI nas unidades de saúde da cidade. Demais setores terão suas flexibilizações interrompidas caso os índices alcancem 80% das ocupações de leitos”, informa a Prefeitura.

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