Corte de serviços essenciais em véspera de finais de semana e feriados pode gerar multa

As empresas de energia, água, gás e telefonia podem passar a ser multadas caso interrompam o fornecimento do serviço, por falta de pagamento, na véspera de finais de semana e feriados. É o que propõe o projeto de lei 390/19, do deputado Filippe Poubel (PSL), que será votado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (11/03).

De acordo com a proposta, a multa será de mil UFIR-RJ, cerca de R$3.550,00. A medida altera a Lei 4.824/06, que já proibia essa interrupção, mas não estabelecia sanções em caso de descumprimento. “A legislação atual é muito importante, mas, sem a devida previsão de multa, ela perde efetividade”, justificou o autor.

Fonte: Alerj

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