Concessionárias podem ser proibidas de cobrar água, luz e gás por estimativa em Petrópolis

Compartilhe
Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no twitter

A cobrança de serviços de água, luz e gás por estimativa, levando em conta área construída ou número de cômodos de um imóvel, pode ser proibida em Petrópolis. Projeto de Lei dos vereadores Jamil Sabrá e Hingo Hammes já protocolado na Câmara Municipal obriga as concessionárias destes serviços a calcular os valores das contas levando em conta exclusivamente a leitura dos aparelhos medidores de consumo (relógios ou hidrômetros).

A proposta também acaba com a discussão sobre o pagamento destes medidores: o texto prevê que o consumidor pague pelo primeiro aparelho medidor, mas impede que a concessionária deixe com o consumidor os custos em caso de necessidade de troca, reparo ou vistoria dos equipamentos, salvo quando, comprovadamente, o dano tenha sido provocado pelo consumidor.

Sabemos de vários casos de cobrança de serviços por estimativa, sem leitura de medidores, e também de cobrança para troca ou reparo de equipamentos. Há, ainda, situações em que, alegando avarias nos medidores e necessidade de substituição, as concessionárias citaram defasagem nos dados de consumo e enviaram cobrança retroativa. É algo que fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade“, frisou o autor do Projeto de Lei, vereador Jamil Sabrá.

É inadmissível que o consumidor, ao entrar em contato com a concessionária para contestar uma cobrança, seja obrigado a pagar para a verificação do erro ou defeito no medidores, como vem acontecendo. É como uma punição a alguém que já está sendo prejudicado por uma falha no serviço“, lembrou o co-autor do projeto, vereador Hingo Hammes.  

Em caso de descumprimento, a concessionária poderá ser penalizada com advertência, multa que pode variar de 200 a 400 Unidades Fiscais de Petrópolis (UFPE) e até suspensão do alvará de funcionamento, após a quinta reincidência.

Compartilhe
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no pinterest
Pinterest
Compartilhar no twitter
Twitter

veja também

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.