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Concer mantem tarifa de pedágio em R$ 11,60 mesmo após ANTT publicar redução no Diário Oficial Segundo a Concer, a ANTT está descumprindo a decisão judicial da 5ª Vara Federal Cível de Brasília

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A Concer, corroborando com a decisão judicial da 5ª Vara Federal Cível de Brasília, de setembro, decidiu ignorar a publicação no Diário Oficial realizado nesta quinta-feira (31) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), onde o órgão define a redução da tarifa de pedágio para R$ 9,60. Segundo a Concer, a ANTT está descumprindo a decisão judicial que proíbe a agência de reduzir a tarifa de pedágio nas três praças da BR-040, administradas pela empresa. A empresa decidiu permanecer com a tarifa no valor de R$ 11,60.

A decisão do Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, titular da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, que proíbe a ANTT de reduzir o valor da tarifa, se deu em setembro de 2019 e mesmo assim a agência, de forma deliberada, publicou a redução no Diário Oficial.

Segundo o documento que registra a decisão do juiz Cristiano Miranda de Santana, a ANTT descumpriu, em 2014, a obrigação contratual de realizar os aportes que declarou necessários à execução das obras de construção da chamada Nova Subida da Serra (“NSS”) no valor de quase R$ 300 milhões em números de 1995.

Após aprovar os projetos e os orçamentos das obras da NSS, a ANTT teria reconhecido que era necessário restaurar o equilíbrio do contrato, a fim de que a Concer tivesse condições de executar as obras de acordo com as orientações do Poder Concedente. O reequilíbrio seria obtido através de três aportes de recursos, no valor total de quase R$ 300 milhões que, em números atuais, ultrapassam R$ 1.570.470.000,00.

A ANTT, em nota, explica que, apesar da publicação no Diário Oficial realizada nesta quinta-feira, o órgão confirma que a decisão judicial expedida pelo Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, titular da 5ª Vara Federal Cível da SJDF impede a redução de tarifa de pedágio nas três praças da BR-040. “A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (31/10), a Deliberação que autoriza a alteração das tarifas de pedágio do trecho concedido da BR-040/RJ/MG, explorado pela concessionária Concer. No entanto, há uma decisão da 5a vara federal cível de Brasília, que impede a redução de tarifa de pedágio nas três praças da br-040“, diz a nota.

Crédito da foto: Reprodução da internet / Concer

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1 comentário
  1. Carlos Roberto Figueira Diz

    Esse juizeco de mer…..deve ter levado uma grana preta para não deixar baixar o preço do pedágio.

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