Comissão Especial na Câmara vai investigar contrato com a Sinal Park

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O Vereador Jamil Sabrá Neto (PDT) abriu uma Comissão Especial para investigar as atividades da empresa Sinal Park que explora o estacionamento rotativo no município. A empresa é alvo de muitas reclamações de petropolitanos e turistas que frequentam a cidade. “Desde o início do contrato entre o Município de Petrópolis e a empresa Sinal Park tem surgido diversas dúvidas e reclamações por parte de munícipes e
turistas. Nesse sentido, é indispensável inaugurar a presente Comissão Especial a fim de apurar eventuais ilegalidades e irregularidades praticadas pela referida empresa”, disse o vereador.

A Comissão tem por objetivo questionar uma série de atividades da empresa. Existem muitos questionamentos sobre o plano tarifário, que não indica a base de cálculo da tarifa cobrada. Além disso, é necessário obter informações sobre o planejamento da distribuição das áreas de cobrança de tarifa diferenciadas (área branca/área azul); a quantidade de veículos estacionados regularmente por dia; o número de agentes de cobrança atuando na cidade; e, principalmente, a legalidade da sanção administrativa (tarifa de regularização) aplicada aos usuários que extrapolam o tempo contratado.

“Queremos saber se existe legalidade nessa cobrança. Os agentes da Sinal Park têm poder de polícia para aplicar multas? Pra onde vai esse recurso? A empresa recebe algum percentual sobre o valor da multa de trânsito aplicada pela CPTrans? São questões que têm que ser respondidas de forma clara e transparente. Outra questão importante é que o único ponto de atendimento da empresa fica na antiga rodoviária, ou seja, se o usuário for multado em Corrêas terá que ir até o Centro Histórico para regularizar sua situação?”. O Vereador questiona ainda outras atuações da empresa: “Não se nega que estacionar o veículo sem o respectivo pagamento é infração de trânsito, devendo ser elaborada uma autuação pelo agente de trânsito que a constatar. O que não pode acontecer é justamente aquilo que se tem visto: condicionar a multa ao pagamento de taxa de regularização”.

A Comissão também solicitará informações sobre pontos de atendimento ao
cliente, call center e SAC, e esclarecimentos relativos à adequação dos
parquímetros para recebimento de pagamento via cartões de crédito e débito, além do recebimento em moedas e também sobre o percentual de participação da CPTRans na cobrança do estacionamento e sobre as sanções aplicadas. “Iremos atuar de maneira séria e responsável, faremos todos os
questionamentos e requerimentos de informação necessários para, ao final da Comissão, termos condições de apresentar um relatório detalhado e, em caso de encontrarmos irregularidades, vamos cobrar a CPTrans e o executivo para que resolvam os problemas e os usuários parem de ser lesados” – finaliza Jamil.

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