Cobrança de tarifa de água e esgoto será proibida em locais sem saneamento básico

A determinação é do projeto de lei que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (19/08), em discussão única.

A tarifa conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário não poderá ser cobrada nas localidades sem acesso à rede coletora de esgoto. A determinação é do projeto de lei 1.915/20, do deputado Coronel Salema (PSL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (19/08), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O descumprimento da norma acarretará em multa à concessionário que administra os serviços no valor de 5 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 17.775,00. As concessionárias também poderão sofrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Salema afirmou que diversas localidades, sobretudo nos municípios de Itaboraí e São Gonçalo e em bairros da Zona Oeste do Rio, não contam com saneamento básico. “Mesmo não contando com o serviço, os moradores são obrigados a pagar a tarifa, porque esta é cobrada juntamente na conta de água. Essa situação é absurda e atenta contra os direitos do consumidor”, explicou o parlamentar.

Fonte: Alerj

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