CCJ pode votar proposta que dá aos transgêneros proteção da Lei Maria da Penha

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Por Bruno Lourenço, da Rádio Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (8/5) alterações na Lei Maria da Penha e assegurar os mesmos direitos das mulheres aos transgêneros (PLS 191/2017).

Outras alterações que podem ser votadas é a possibilidade do monitoramento eletrônico (PLS 288/2018) e a simplificação da decretação de medidas protetivas de urgência (PLS 137/2018).

Para a senadora Rose de Freitas (Pode-ES), os projetos têm o objetivo de proteger as camadas mais vulneráveis da sociedade.

Fonte: Agência Senado

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