Cartórios de protesto deverão cobrar somente o valor mínimo durante a pandemia

Neste período, os cartórios de protesto não poderão variar a cobrança conforme os valores dos títulos. Atualmente, existem 26 faixas de cobranças, que variam entre dívidas de até R$ 50,00 e débitos acima de R$ 10 mil.

Os cartórios de protesto – responsáveis pelo reconhecimento de dívidas – somente poderão cobrar custas a título de remuneração em valores mínimos previstos em ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) ou definidos pela Lei 6.370/12, norma que regulamenta a cobrança de taxas dos cartórios extrajudiciais fluminenses. A determinação é do projeto de lei 2.346/20, dos deputados Dr. Serginho (REP) e Anderson Moraes (PSL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (29/07), em discussão única.

A medida valerá enquanto perdurar a pandemia de coronavírus no Estado do Rio. Neste período, os cartórios de protesto não poderão variar a cobrança conforme os valores dos títulos. Atualmente, existem 26 faixas de cobranças, que variam entre dívidas de até R$ 50,00 e débitos acima de R$ 10 mil. Segundo a Lei 6.370/12, o valor das custas para dívidas acima de R$ 10 mil pode chegar a R$ 423.66. No entanto, a nova proposta prevê que para as custas de todos os títulos – independente de seus valores – sejam cobrados o valor mínimo previsto na lei, que é de R$ 8,89.

Ainda segundo o projeto, os cartórios de protesto deverão divulgar esta nova medida, com a afixação de cartazes ou outro instrumento com eficácia equivalente. O deputado Dr. Serginho afirmou que o objetivo é resguardar principalmente as pequenas e médias empresas fluminenses. “A pandemia já gerou impactos significativos e expressivos em nossa sociedade, notadamente naquelas pessoas que dependem da livre iniciativa para sobreviver. Com a incerteza econômica, essa parcela da população pode ficar ainda mais desamparada, caso não haja algum incentivo por parte do Poder Público”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Alerj

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