Cartões de transporte poderão funcionar sem prazo de validade

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará em segunda discussão, nesta terça-feira (05/11), o projeto de lei 36/15, do deputado Carlos Minc (PSB). A proposta torna indeterminado o prazo de validade para a utilização dos cartões de viagens unitárias das barcas, metrô e trem do Estado do Rio.

Segundo o projeto, se durante esse período houver aumento tarifário, o portador do cartão poderá escolher entre complementar a diferença da nova tarifa ou solicitar o ressarcimento do valor pago. As empresas que não seguirem a norma poderão sofrer sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Muitos usuários, ao comprar o cartão e não utilizá-lo no prazo determinado pelas empresas de transporte, perdem os valores pagos pelas passagens. Dessa forma, acabam sendo penalizados e tendo seu dinheiro confiscado pelas empresas”, explicou o deputado.

Fonte: Alerj

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