Câmara votará em segunda discussão lei sobre o sistema de regulamentação de estacionamento da SinalPark

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A Câmara Municipal vai votar esta semana em segunda discussão projeto de lei de autoria do vereador Jamil Sabrá (PDT) que dispõe sobre o sistema de regulamentação do estacionamento rotativo no âmbito do município de Petrópolis.

A lei regulamenta a da taxa de regularização do estacionamento que hoje é de uma diária que corresponde a R$42,00. Autor da lei, vereador Jamil Sabrá comentou que, caso aprovada, a lei trará inúmeros benefícios para a cidade. “Esse valor cobrado hoje é um abuso com o petropolitano e o turista que frequenta a cidade”, frisou.

Caso aprovada, a lei vai permitir que o usuário arque com o valor da tarifa referente ao tempo que tenha excedido. Assim não será mais obrigado a pagar uma diária inteira. É importante ressaltar que cabe ao usuário procurar qualquer meio de pagamento para regularizar sua situação após ser notificado. Caso não o faça no período de até 48 horas de acordo com a portaria da CPTRANS nº 024 de outubro de 2018, o usuário ficará sujeito às penalizações previstas no Código Brasileiro de Trânsito.

A segunda discussão e votação do projeto está prevista para entrar em pauta na ordem do dia desta quarta-feira, 13 de novembro.

Se aprovada, o executivo municipal terá 15 dias para sancionar ou vetar a lei. Caso entre em vigor, o descumprimento sujeitará as empresas infratoras a penalidade de multa no valor de 5 UFPE´S. Sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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