Câmara vota pelo fim da cobrança da taxa de desligamento no serviço de abastecimento de água O projeto de lei contempla o consumidor que está adimplente com o pagamento dos seus débitos junto à fornecedora do serviço.

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A concessionária de abastecimento de água de Petrópolis, Águas do Imperador, pode ficar proibida de fazer a cobrança pelo desligamento de seu serviço na cidade. É o que propõe o Projeto de Lei 4873/2018, dos vereadores Jamil Sabrá (PDT), Márcio Arruda (PR) e o Professor Leandro Azevedo (PSD) aprovado nesta terça-feira (28.01) com 13 votos na Câmara dos Vereadores. O projeto de lei contempla o consumidor que está adimplente com o pagamento dos seus débitos junto à fornecedora do serviço.

A proposta acaba com o pagamento, pelo consumidor, da taxa quando o serviço for interrompido a pedido do cliente. O Projeto de Lei considera abuso da concessionária, que tem a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 como respaldo, mas que deixa lacunas para que a empresa proceda como quiser na cobrança. Pelo projeto, o período de fidelidade de 12 meses já permite, por si só, garantia de retorno financeiro para a empresa, permitindo a absorção de eventual custo administrativo-operacional.

“Essa cobrança é, no mínimo, absurda. Não podemos permitir que o consumidor seja lesado de tal maneira. Hoje tivemos um primeiro passo importante que é a aprovação em primeira discussão e vamos trabalhar para que seja aprovada em segunda e pelo executivo”, ressalta o vereador Jamil Sabrá.

Para o vereador Márcio Arruda, essa cobrança tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda. “São pessoas que têm que buscar recursos para cancelar um serviço que não precisam mais”, destaca.

Já o vereador Leandro Azevedo destaca que tal cobrança parece ‘punição’. “E, na verdade, o cliente quando faz o desligamento do abastecimento de água não quer mais o serviço. Abracei essa causa com os outros vereadores por entender que ela tem um cunho social. Isso porque, muitas famílias não têm condições financeiras de arcar com essa conta”, explica.

O Projeto de Lei voltará à pauta da Câmara para apreciação e votação em segunda discussão dos vereadores. Em seguida, será encaminhada ao Executivo, e em caso de sanção, terá 180 dias após a publicação para entrar em vigor.

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