Câmara solicita vaga para Poder Legislativo no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Petrópolis é o órgão encarregado de políticas em favor dos direitos da pessoa portadora de deficiência.
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A Câmara Municipal aprovou, na tarde da última terça-feira (14), uma alteração à Lei Nº 5.820 com o intuito de assegurar vaga para o Poder Legislativo no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Petrópolis (CMDPD).

Segundo o vereador Yuri Moura, autor da proposta, a inclusão está dentre as pautas primordiais de seu mandato. “No regime político, antes de tudo, deve ser assegurada a possibilidade de manifestação, de informação e de locomoção a todos os cidadãos. O Poder Público deve garantir meios para que a pessoa com deficiência participe, de forma plena, da vida em sociedade e das decisões que a afete”, ressalta.

De acordo com a indicação legislativa, a inclusão conjuga igualdade e a diferença como valores indissociáveis, pois, ao valorizar as diferenças humanas, denuncia a discriminação e a invisibilidade. “A edição da Lei é importante para garantir a vaga para representante do Poder Legislativo (titular e suplente) no CMDPD, seja dentre as oito asseguradas a representantes ou por criação de nova vaga, e também para que possamos garantir a execução das leis e ter uma ponte direta para outras matérias que possam surgir”, finaliza o vereador.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Petrópolis é o órgão encarregado de políticas em favor dos direitos da pessoa portadora de deficiência.

A indicação legislativa foi encaminhada ao Executivo Municipal.

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