Câmara aprova texto final do projeto que acaba com “multa” do estacionamento rotativo A lei determina o fim da taxa de regularização do estacionamento rotativo no município de Petrópolis, que corresponde atualmente o valor de R$ 42 reais.

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A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nesta quarta-feira (22), em o texto final do Projeto de Lei, de autoria do vereador Jamil Sabrá (PDT), que dispõe sobre o sistema de regulamentação do estacionamento rotativo no âmbito do município de Petrópolis.

A lei determina o fim da taxa de regularização do estacionamento rotativo no município de Petrópolis, que corresponde atualmente o valor de R$ 42 reais.

Caso sancionada pelo prefeito Bernardo Rossi, o usuário passará a arcar com o valor da tarifa referente ao tempo que tenha excedido. Assim não será mais obrigado a pagar uma diária inteira. É importante ressaltar que cabe ao usuário procurar qualquer meio de pagamento para regularizar sua situação após ser notificado. Caso não o faça no período de até 48 horas de acordo com a portaria da CPTrans, de nº 024 de outubro de 2018, o usuário ficará sujeito às penalizações previstas no Código Brasileiro de Trânsito.

O Projeto aguarda a sanção do prefeito Bernardo Rossi.

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