Reprodução de vídeo / Câmara Municipal

Câmara aprova o fim da multa da Sinal Park A lei vai permitir que o usuário arque com o valor da tarifa referente ao tempo que tenha excedido.

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A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nesta segunda-feira (23), em segunda discussão, o Projeto de Lei de autoria do vereador Jamil Sabrá (PDT), que dispõe sobre o sistema de regulamentação do estacionamento rotativo no âmbito do município de Petrópolis.

A lei determina a taxa de regularização do estacionamento que corresponde atualmente a R$ 42 reais. O vereador Jamil Sabrá comentou que a lei trará inúmeros benefícios para a cidade. “Esse valor cobrado hoje é um abuso com o petropolitano e o turista que frequenta a cidade”, frisou.

Caso sancionada pelo prefeito Bernardo Rossi, o usuário passará a arcar com o valor da tarifa referente ao tempo que tenha excedido. Assim não será mais obrigado a pagar uma diária inteira. É importante ressaltar que cabe ao usuário procurar qualquer meio de pagamento para regularizar sua situação após ser notificado. Caso não o faça no período de até 48 horas de acordo com a portaria da CPTrans, de nº 024 de outubro de 2018, o usuário ficará sujeito às penalizações previstas no Código Brasileiro de Trânsito.

A partir de agora, o executivo municipal terá 15 dias para sancionar ou vetar a lei. Caso entre em vigor, o descumprimento sujeitará as empresas infratoras a penalidade de multa no valor de 5 UFPE´S. Sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Crédito da foto: Reprodução de vídeo / Câmara Municipal

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3 Comentários
  1. Dinister de Castro Silva Diz

    É absurdo essa Sinal Park aqui em Petrópolis. Temos que procurar os funcionários e se não achar , pagamos multa por 5 minutos de estacionamento ( $ 46.80 ) e caso vc não saiba que foi multado passa para $ 195.00. Isso é PILANTRAGEM, safadeza, para não falar em roubo, enganação.

  2. Jorge Ribas Capafons Diz

    O Prefeito tem a obrigação de sancionar essa Lei. A regra atual é esdrúxula, injusta e prepotente !
    Outra coisa: acabar com essas vagas de “IDOSO”. Se é pra beneficiar os idosos, então que possam estacionar em qualquer vaga !! Desde que se identifiquem !! Já gastei “uma nota” esse ano, por não achar vaga de IDOSO. E, por outro lado, vemos pessoas inescrupolosas estacionando nessas vagas, utilizando CARTÃO DE IDOSO de outras pessoas ou de parentes ! E dependendo do local, até sem cartão.
    É preciso que haja uma campanha forte de conscientização, e sobretudo, uma fiscalização mais rigorosa.

  3. Romulo Diz

    Tomara que esse PREFEITO não se esconda e aprove essa lei.. Pois a SinalPark não esta fazendo o certo os controladores se escondem. E complicado até na hora de pagar para regularizar essa medida administrativa dentro dos 15 mim

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