Câmara aprova indicação que cria programa para quitar débitos

A proposta é que possam ser quitadas as dívidas de natureza tributária ou não tributária, autos de multa e multas administrativas dos débitos, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas, inclusive o objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.
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A Câmara Municipal aprovou, na quarta-feira (04), a indicação legislativa do vereador Marcelo Chitão (PL) sugerindo a criação de um programa que proporcione as pessoas físicas e jurídicas, que possuam débitos com o município, a oportunidade de quitá-los com desconto.

O vereador lembra que a pandemia afetou gravemente a economia, restringindo o faturamento de empresas e acarretando o fechamento de outras, além da alta do desemprego. “Este tipo de programa já foi realizado em outras oportunidades e dá a chance da quitação de débitos em condições razoáveis de parcelamento e isenção de juros e multa. Além disso, a medida também será importante para o município, uma vez que sem arrecadação, a administração pública encontra dificuldades ainda maiores para cumprir com todas as suas obrigações”, destaca Chitão.

A proposta é que possam ser quitadas as dívidas de natureza tributária ou não tributária, autos de multa e multas administrativas dos débitos, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas, inclusive o objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.

O documento segue para o Executivo.

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