Plenário do Senado durante reunião preparatória destinada à eleição do presidente do Senado Federal para o segundo biênio da 56º Legislatura.A eleição ocorre de forma presencial, seguindo as medidas de segurança contra a covid-19, e obedecendo o Regimento Interno da Casa, que prevê a votação por meio de cédulas em papel inseridas em envelope.Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), conduz reunião.Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Bolsonaro sanciona lei para regulamentar transformação de clubes em empresas

O texto já havia sido aprovado em junho pelo Senado e em julho pela Câmara.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que estabelece regras para transformação de times de futebol em empresas e cria a entidade Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O texto já havia sido aprovado em junho pelo Senado e em julho pela Câmara. Atualmente, os clubes são associações civis sem fins lucrativos. Com a proposta, que foi chamada de Marco Legal do Clube-empresa, é previsto estímulos para a conversão ao modelo, porém não há obrigatoriedade de que haja essa mudança.

Mas em caso das equipes se tornarem empresas, elas terão instrumentos para capitalização de recursos e para o financiamento próprio, como: emissão de títulos de dívida, atração de fundos de investimento e lançamento de ações em bolsa de valores. Segundo a proposta, a SAF cuidará somente do futebol masculino e do feminino. Isso exclui a possibilidade de outros esportes migrarem, assim como entidades, federações e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Pelo texto, alterações no nome, escudo, hino, cores ou local da sede do time só serão efetuadas com a concordância do clube, detentor das chamadas ações da classe A, que deu origem à Sociedade Anônima do Futebol. A lei prevê também a transferência obrigatória à SAF dos direitos e deveres decorrentes de relações, inclusive os direitos de participação em competições, contratos de trabalho e de uso de imagem.

A transferência de direitos e patrimônio “independe de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas”. Se instalações como estádio e centro de treinamento não forem transferidas, o time e a empresa deverão firmar contrato com as condições para uso desses espaços.

Além disso tudo, o texto dá prazo de seis anos, prorrogáveis por mais quatro, para o clube quitar suas dívidas cível e trabalhista, e dá alternativas para isso: pagamento direto das dívidas pelo clube, recuperação judicial (negociação coletiva) e consórcio de credores. A nova lei também prevê mecanismo de transferência mensal de um percentual de receitas destinado ao pagamento de dívidas de natureza civil e trabalhistas.

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