O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promulgou na última segunda-feira, dia 8 de julho, a Lei nº 8.453/2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3.428-A de 2017.

Em até sessenta dias após a publicação da lei, os estabelecimentos bancários do Rio de Janeiro ficam obrigados a publicar e divulgar, na entrada e em locais de grande circulação dos seus estabelecimentos físicos e nos respectivos sites de internet, em locais visíveis, a opção de conta corrente, conta poupança e conta digital sem cobrança de tarifa com rol de serviços essenciais, definida pela Resolução BACEN nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Fonte: Alerj