Autoescolas podem ser obrigadas a oferecer atendimento acessível a pessoas com deficiência

A medida ainda precisa passar por segunda discussão no plenário da Alerj.
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As autoescolas credenciadas pelo Detran/RJ poderão ter que oferecer atendimento acessível a pessoas com deficiência. É o que prevê um novo Projeto de Lei, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nessa quinta-feira (07/04).

A norma complementa a Lei 8.142/18, que institui a adaptação de veículos das autoescolas para a aprendizagem de pessoas com deficiência. “A proposta traz à tona um dos obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência que desejam frequentar uma autoescola. A realidade da maioria dos municípios fluminenses é a falta de oferta de um serviço acessível a esse público, dificultando o exercício pleno da cidadania”, justificou.

A regulamentação dos procedimentos de acessibilidade será feita pelo Departamento de Trânsito (Detran). Os procedimentos deverão seguir as disposições da Lei de Diretrizes para Promoção da Acessibilidade (Lei 7.329/16) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15).

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