Audiência pública discute extinção de estruturas administrativas e evidencia situação financeira de 5.337 cidades brasileiras O diagnóstico mostra que 74% deles estão em situação difícil ou crítica: 1.856  têm receitas menores que suas despesas.

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A proposta de Pacto federativo feito pelo Governo, que sugere acabar com as estruturas administrativas (prefeituras e Câmaras dos Vereadores) de cidades com menos de cinco mil habitantes e que não conseguem se sustentar financeiramente virou a tônica da audiência pública realizada nesta quarta-feira, dia 27 de novembro, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Convocada pelo deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), a audiência trouxe o presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, para apresentar o Índice Firjan de Gestão Fiscal 2019, que traz um retrato da situação financeira de 5.337 cidades brasileiras. Ou seja, uma amostra de 95% de um total de 5.570 municípios do país (95%).

O diagnóstico mostra que 74% deles estão em situação difícil ou crítica: 1.856  têm receitas menores que suas despesas. A maior parte fica deles nas regiões Nordeste e Norte, seguidos, de longe, pelo Sudeste, Centro Oeste e Sul.

Eduardo Eugenio afirma que a decisão de investimentos dos empresários passa pela saúde financeira do município e sua capacidade de prover serviços básicos não apenas de infraestrutura, mas também para seus trabalhadores. “Um dado importante que a pesquisa traz é que quanto melhor a gestão, melhor o Índice de Desenvolvimento Humano”, ressaltou Eduardo Eugenio.

Vinícius provocou o tema do Pacto Federativo, que hoje tramita no Senado, lembrando que os dados levados pela Firjan irão ajudar nas decisões que em breve terão de ser tomadas no Congresso. “São dados balizadores”, disse. Mas ficou claro que não será uma questão simples.

Enquanto deputados fluminenses como Alessandro Molon (PSB) e Paulo Ganine (NOVO) criticaram a “multiplicação insana de municípios” após a Constituinte, outros parlamentares, ponderaram sobre os efeitos sociais da medida nos rincões isolados do País. Nas contas do deputado Sergio Souza (PR-PR), que nasceu numa pequena cidade do Paraná, o problema continua sendo a distribuição de recursos e as obrigações que recaem sobre as cidades. Ele calcula que a PEC do governo, se aprovada como está, extinguiria 65% dos municípios do Pais.

O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que assessora o presidenciável Ciro Gomes, fez uma análise técnica. “Não é questão de tamanho, mas de gestão, de treinamento de gestores. O meu estado, o Ceará, tem vários municípios com menos de cinco habitantes e apenas um está na lista dos que não se sustentam financeiramente”, começou. “A discussão é outra. É explicar por que a arrecadação de IPVA no Brasil é maior do que a do IPTU, ou como o Congresso aprova um piso único para professor sabendo isso vai explodir as contas das prefeituras”, começou. “A Câmara Municipal consumir 7% das receitas de uma cidade não é nada. O problema é o prefeito querer empregar todo mundo e não sobrar dinheiro pra investir”.

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