Alterada a idade mínima para que crianças e adolescentes viajem sozinhos

Entrou em vigou a Lei 13.812/2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente modificando a idade para que menores possam viajar sozinhos sem necessidade de autorização.

Antes da Lei que entrou em vigor em março de 2019, a exigência da autorização judicial para viagens sem os responsáveis era apenas para menores de 12 anos, com a nova lei adolescentes até 16 anos só podem viajar desacompanhados se tiverem autorização judicial.

A autorização não é exigida nos casos de municípios muito próximos ou municípios incluídos na mesma região metropolitana, que façam parte do mesmo Estado.

Outra exceção é quando o menor de 16 anos estiver acompanhado de pais, avós e tios desde que estas relações sejam comprovadas por documento oficial.

Sendo assim, somente a partir dos 16 anos de idade que os adolescentes poderão viajar sozinhos sem autorização judicial.

As autorizações judiciais são obtidas nos Juizados da Infância e da Juventude do município. 

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