Um novo projeto de Lei determina que municípios em calamidade pública ou situação de emergência reconhecida nacionalmente, como Petrópolis, podem receber, em 2023, um repasse de impostos (ICMS) equivalente ou maior que o recebido em 2019 – ano anterior à pandemia de covid-19.
A proposta foi aprovada, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nessa terça-feira (22). O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. O projeto foi assinado pelos deputados Luiz Paulo (PSD), André Ceciliano (PT), presidente do Parlamento fluminense, e Lucinha (PSDB).
O ICMS é o principal imposto estadual, cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços no estado. Ao todo, os 92 municípios fluminenses recebem um percentual sobre 25% do total arrecadado no ano anterior. No caso de Petrópolis, que foi duramente atingida pelas chuvas do início de fevereiro, o índice não poderá ser inferior a 2,753% (em 2022, esse repasse foi de 1,916%).
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