Estado do Rio poderá ter uma Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar, para incentivar o desenvolvimento sustentável, promover a segurança alimentar e nutricional da população, além de estimular a geração de trabalho e renda. É o que determina a Lei 9.610/22, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PSB), sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial de sexta-feira (25).
A medida autoriza a concessão de microcrédito e regimes tributários diferenciados, projetos de gestão de empreendimentos rurais e de formação de profissionais, certificação de produtos de qualidade e a ampliação do licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. Para terem direito a uma linha de crédito de até R$ 50 mil da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), as agroindústrias familiares precisarão estar devidamente registradas nos serviços de inspeção. Nas concessões públicas, o Governo do Estado também poderá reservar cotas para produtos e insumos da agroindústria fluminense.
“A agroindústria familiar surge como importante instrumento na busca de novos nichos de mercado, oferecendo maior diversidade de produtos e funcionando ainda como importante ferramenta na política de fomento e desenvolvimento dos empreendimentos ligados à agricultura familiar”, justificou o autor.
As medidas serão custeadas pelo Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO) e o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores
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