Abastecer veículo em local fora de Posto de Combustível poderá ser proibido

O texto também proíbe a venda de combustível realizada por meio de aplicativo, ou qualquer meio eletrônico, e que tenha como finalidade o abastecimento de veículo em local definido pelo consumidor.

O abastecimento de veículo em local que não seja o posto de combustível poderá ser proibido no estado. A determinação é do projeto de lei 1.592/19, de autoria dos deputados Max Lemos (PSDB), Carlos Minc (PSB), Gustavo Tutuca (MDB), Thiago Pampolha e Martha Rocha (ambos do PDT). A proposta será votada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em discussão única, nesta quinta-feira (09/07).

O texto também proíbe a venda de combustível realizada por meio de aplicativo, ou qualquer meio eletrônico, e que tenha como finalidade o abastecimento de veículo em local definido pelo consumidor.

Em caso de descumprimento o infrator pagará multa diária no valor de 10 mil a 50 mil UFIR-RJ, nos 30 primeiros dias, o equivalente a R$ 35.550,00 a R$177.750,00. A partir do 31º dia, ou em caso de reincidência, a multa diária será no valor de 100 mil a 500 mil UFIR-RJ, o equivalente a R$ 355.500,00 a R$ 1.777.500,00, além do cancelamento da inscrição estadual. Os recursos arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Fonte: Alerj

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