Foto: Banco de Imagem / Alerj

A partir de 2023, Cipa terá que atuar na prevenção ao assédio sexual e violência contra a mulher

Toda empresa que tiver Cipa, essa passa a ter obrigação adicional de prevenir condutas de violência contra a mulher
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Sancionada em setembro deste ano, a Lei 14.457 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a licença-maternidade, o trabalho à distância, a flexibilização da jornada, banco de horas e antecipação de férias, por exemplo.

Para Carlos Eduardo Ambiel, especialista no Direito do Trabalho e sócio do Ambiel Advogados, “essa lei é ampla e estimula empresas a implementarem medidas para maior empregabilidade e acesso das mulheres no mercado de trabalho, além de criar mecanismos de proteção contra práticas inadequadas de assédio ou qualquer violência contra mulheres”, disse Ambiel.

Carlos Eduardo Ambiel, especialista no Direito do Trabalho

O advogado destaca uma importante alteração trazida pela nova lei, que tem prazo para ser implantada, que diz respeito a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), que passa também a ter parte importante na prevenção ao assédio. Para isso, foram estabelecidas quatro medidas pontuais a serem cumpridas:

– Inclusão de regras de conduta e respeito sobre o assédio sexual e prevenção de violência contra a mulher, com ampla divulgação na empresa;

– Criação de um sistema de denúncia, que garanta o anonimato e que permita a investigação e medidas de punição, para apuração de qualquer ato de violência, assédio ou violência sexual contra a mulher;

– Inclusão de temas de prevenção e combate ao assédio nas reiteradas práticas de orientação e prevenção que a Cipa faz a cada ano, na Sipat,

– Anualmente, a realização de ações de capacitação e orientação sobre temas relacionados a violência, assédio, igualdade de gênero e diversidade no trabalho, por exemplo, para todos empregados em todos os níveis hierárquicos.

“Toda empresa que tiver a obrigatoriedade de ter uma Cipa constituída, essa Cipa, além da prevenção de acidentes e danos físicos, passa a ter obrigação adicional de ter uma preocupação clara em prevenir condutas de violência contra a mulher. Essas medidas foram estabelecidas na lei e as empresas passam a ter obrigação de incluí-las até 21 de março de 2023”, conclui Ambiel.

Fonte: Carlos Eduardo Ambiel, especialista no Direito do Trabalho, professor, mestre e Doutor em Direito pela USP/SP, sócio do Ambiel Advogados.

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