Prefeitura concede anistia

Fazer valer a lei e garantir aos idosos um benefício que ajuda na composição do orçamento. A atual gestão ativou um grupo de trabalho para a concessão de isenção de IPTU aos idosos. Em dois anos a administração Bernardo Rossi aprovou a isenção a 779 idosos. Idosos que têm direito à isenção de pagamento de IPTU, com base na lei 6.930/12, podem protocolar o pedido na sede da Secretaria de Fazenda, que funciona prédio anexo à prefeitura, na av. Koeler. O pedido, que deve ser renovado anualmente, mas pode ser feito durante todo o ano, sendo encerrado em dezembro.

“A compra de um remédio ou de uma melhoria na alimentação é o benefício indireto a esses idosos, por isso a importância de fazer valer a lei”, considera o prefeito Bernardo Rossi.

Chegou a quase 5 mil os processos acumulados no final da gestão passada. A administração anterior entrou na justiça, e, 2014, questionando a legalidade da lei. Mesmo com a justiça ter confirmado a sua validade, até o final do governo passado os processos ficaram parados.

“Depois de anos de espera, finalmente os idosos estão tendo o seu direito respeitado. Em função da quantidade de processos de isenção que encontramos pendentesmontamos uma força tarefa para avaliar estes os pedidos e dar uma resposta aos idosos. Este trabalho é paralelo a avalição dos novos pedidos, uma vez que é necessário que a isenção seja solicitada anualmente”, afirma o prefeito Bernardo Rossi.

A lei 6.930 entrou em vigor em 2012 e garante a isenção do IPTU a pessoas com mais de 60 anos que tenham renda de até dois salários e possuam apenas o imóvel em que moram. Para facilitar o acesso de idosos ao benefício, em agosto do ano passado o prefeito Bernardo Rossi regulamentou a lei, tornando claro todo o procedimento, bem como estabelecendo que documentos são necessários para que o idoso obtenha o benefício.

Todos os procedimentos estão previstos na regulamentação: quem tem direito ao benefício, que documentação o idoso deve apresentar e como deve proceder.  “É um procedimento simples: o idoso protocola seu pedido na Secretaria de Fazenda, pedindo a isenção. Aqui mesmo na Secretaria ele preenche o formulário e apresenta seus documentos. A Fazenda avalia o processo e entra em contato com o idoso sobre o deferimento do pedido que também é publicado no Diário Oficial.

A regulamentação pôs fim também à polêmica em relação à apresentação de comprovante de declaração de Imposto de Renda, pois permite, por exemplo, que idosos informem à Fazenda que não são obrigados a fazer a declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal. Desde a alteração eles passaram a ter um formulário de declaração próprio. O documento está disponível na sede da Secretaria. A alteração foi importante uma vez que a Lei 6930/12 atrelava a concessão do benefício à apresentação da cópia da última declaração de Imposto de Renda o que dificultava o acesso do idoso.

Fonte: Prefeitura de Petrópolis