Vereadores aprovam projeto de lei que proíbe ficha-suja de ocupar cargo em comissão na Prefeitura e na Câmara Municipal de Petrópolis

Petrópolis pode ser a primeira cidade do interior do Estado do Rio a impedir a nomeação de fichas-sujas em cargos em comissão na Prefeitura e na Câmara Municipal. A medida, já adotada na esfera federal e proposta na cidade serrana pelo vereador e atual presidente da Câmara Municipal da cidade, Hingo Hammes, foi aprovada com 10 votos nesta quarta-feira (12), em primeira discussão. O tema deve voltar à pauta nas próximas semanas para votação em segunda discussão.

Com o projeto, o vereador Hingo Hammes tenta estender a todos os cargos de livre nomeação os efeitos da Lei da Ficha Limpa, que hoje só se aplicam nos casos de candidatos ao Legislativo e ao Executivo e de secretários municipais ou funções equivalentes.

“O que estamos propondo é algo novo na cidade, mas não no país. O governo federal já estendeu os efeitos da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos em comissão. O que queremos é criar mecanismos para fazer o mesmo aqui. Não é razoável pensar que não pode ser secretário, mas pode ter outro cargo. Se é ficha-suja, não pode ser nomeado, independente do escalão”, defendeu o presidente do Legislativo municipal, lembrando que também tramitam na Câmara os projetos para mudanças na Lei Orgânica Municipal.

A proibição de nomeação vale nos casos previstos na Lei da Ficha Limpa, de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. O projeto prevê que a decisão tenha validade por prazo de oito anos, período maior do que o previsto atualmente na Lei Orgânica Municipal, que é de cinco anos.

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