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Suspensa vacinação de profissionais da educação e forças de segurança

Juiz suspende prioridade na vacinação de profissionais da educação e forças de segurança no estado do Rio de Janeiro
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Por Philippe Castro.

Diante ao atual momento de pandemia, a vacinação de profissionais de educação do Rio de Janeiro começaria na 2ª quinzena de abril do ano de 2021, ocorre que, por decisão judicial do Exmo. Juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, ficou suspensa a norma estadual que previa a vacinação contra a Covid-19 desta classe de trabalhadores.

A decisão também limita a vacinação de agentes de forças de segurança, igualmente prevista pelo decreto e que começaria também na segunda quinzena deste mês.

Tal pedido de suspensão, foi realizado através de uma ação civil pública movida pelos autores Ministério Público do Rio de Janeiro e pela Defensoria Pública do estado em processo N° 0074286-09.2021.8.19.0001.

Nesta ação, os Autores realizaram os seguintes pedidos:

“sejam imediatamente suspensos os efeitos do Decreto Estadual nº 47.547/2021, e determinado ao Estado do Rio de Janeiro que (i) mantenha a vacinação na forma estabelecida pelo Plano Nacional de Operacionalização de Imunização contra a COVID-19; (ii) coordene e apoie os Municípios na finalização da vacinação dos grupos prioritários na ordem prevista no PNI e já objeto de ADPF 754, antes de se avançar para os demais grupos; (iii) se abstenha de qualquer forma de distribuição ou retenção de imunizantes para os grupos previstos no Decreto Estadual nº 47.547/2021, devendo reverter todo e qualquer insumo encaminhado pelo Ministério da Saúde – ressalvadas as segundas doses dos grupos já vacinados que são, conforme orientação do PNI, estocadas na Central Estadual de Armazenamento – aos Municípios a fim de avançarem em suas campanhas de vacinação; (iv) submeta, imediatamente, a disposição sobre o calendário estadual de vacinação contra a COVID-19 à deliberação e pactuação na próxima pauta de reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), que conta com a participação de todos os Municípios fluminenses conforme determinado no Plano Nacional de Imunização, sob pena de não ter surtir efeitos na esfera local.”

Em sua decisão, considerou o juiz que o Ministério da Saúde já emitiu uma nota técnica referente à vacinação dos agentes das Forças de Segurança e Salvamento e Forças Armadas, da qual consta a ordem de vacinação de subgrupos.

Por isso, determinou que a aplicação do artigo do decreto relativo a esses profissionais seja feita, de maneira supletiva, com a observância dessa nota técnica, “com a adoção rigorosa da ordem dos subgrupos ali estabelecida.

Quanto aos profissionais da educação, o juiz considerou que inexiste, por ora, fixação de diretrizes federais, visto que a norma fluminense apenas genericamente faz referência a “grupo de trabalhadores da educação”.

Assim, sem a discriminação de subgrupos, entendeu haver violação ao direito à informação, “bem como à transparência e previsibilidade na administração de recursos escassos e essenciais à vida nesse momento histórico”.

Nesta esteira, decidiu suspender integralmente a norma estadual que prevê vacinação destes profissionais.

Destacou o juiz, que o Decreto Estadual nº 47.547/2021 extrapolou, ou não, as balizas legais e constitucionais no exercício de sua competência comum, na concretização de seu poder discricionário.

Por fim, decidiu considerar pela a suspensão do artigo art. 4º do Decreto Estadual nº 47.547/2021, até que sobrevenha, por parte da Administração Pública, cronograma que preveja de forma planejada, os subgrupos, com sua respectiva ordem, dos profissionais de educação que serão contemplados com a vacinação.

Sobre Philippe Castro

Philippe de Castro Lourenço é advogado especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC.

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