Projeto estabelece regras para atuação de taxistas entre municípios

Medida prevê licenciamento junto ao Detro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (14/05), o projeto de lei 2.133/2.020, do deputado Jorge Felippe Neto (PSD). A medida estabelece regras para a atuação de taxistas entre municípios. Por ter recebido emendas, o texto final do projeto poderá ser alterado durante a votação.

De acordo com o projeto, os taxistas que atuarem em trajetos intermunicipais deverão se licenciar no Departamento de Transportes Rodoviários (Detro). Para isso, eles deverão estar devidamente registrados e regularizados junto ao governo, possuir licença regular para serviço de táxi no município onde foi emplacado o veículo, que deverá ser próprio para o serviço ou alugado em empresa registradas no Detran-RJ. Os motoristas deverão ser associados a empresas que sejam compostas exclusivamente por taxistas.

A proposta ainda determina que a operação de táxi intermunicipal deverá, sempre e exclusivamente, ter origem no município de licenciamento e emplacamento do veículo como táxi, sendo vedado o retorno ou origem em outro município (salvo em casos especiais). O descumprimento da lei poderá acarretar ao operador a multa de cinco mil UFIR-RJ (cerca de R$ 17.775,00) e apreensão do veículo.

“O objetivo do projeto é dar segurança jurídica aos taxistas e também aos passageiros, que têm passado por constrangimentos sobretudo após a quarentena imposta em virtude da pandemia do Coronavírus. Taxista tem que poder fazer viagem intermunicipal, obedecendo a regra de só poder pegar o passageiro no município de origem do veículo. Pegar passageiro em outro município, claro, continuará proibido. Mas não dá, sobretudo num momento como este, para a fiscalização parar um táxi, retirar o passageiro e impedir o taxista de fazer a corrida por falta de regulamentação da atividade”, explica Jorge Felippe Neto.

A medida também define que os taxistas autônomos, bem como as sociedades cooperativas e associações compostas exclusivamente por estes, ficarão isentos do pagamento de ICMS e outras obrigações relacionadas a ele exclusivamente no que concerne às operações de serviços de táxi.

Fonte: Alerj

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